2017 » Lei Complementar n.º 991, de 04 de janeiro

28/02/2018 às 16:21
28/02/2018 às 16:19

Nomeação cônjugue

PROÍBE A NOMEAÇÃO DE CÔNJUGE, COMPANHEIRO OU PARENTE EM LINHA RETA, COLATERAL OU POR AFINIDADE PARA OS CASOS QUE ESPECIFÍCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicada no D.O de 05/01/18.