2019 » Lei n.º 3.539, de 22 de maio

23/05/2019 às 09:39
23/05/2019 às 09:37

cadastro bens imóveis

INSTITUI O CADASTRO DE CONCESSÃO DE USO ESPECIAL DE BENS IMÓVEIS PARA FINS DE MORADIA NO MUNICIPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicada no D.O de 23/05/19