2016 » Decreto n.º 7.360, de 12 de fevereiro

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19/02/2016 às 10:21

Permissão Mercado Katia

OUTORGA PERMISSÃO DE USO, A TÍTULO PRECÁRIO, ONEROSO E POR PRAZO DETERMINADO, DE BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA.

Publicado no DO em 15/02/2016