03/01/2024 às 13:38
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ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 1º E ACRESCENTA OS ARTIGOS 3º-A E 3º-B À LEI Nº 3.909, DE 04 DE OUTUBRO DE 2021, QUE INSTITUI O BANCO DE PRODUTOS ORTOPÉDICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Publicada no D.O de 22/12/23