2006 » Lei nº 2.374, de 13 de março

16/10/2006 às 17:05
15/09/2006 às 10:37

conselho habitação

Altera a redação do artigo 3.º da Lei n.º 817, de 18 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a criação, competência e composição do Conselho Municipal de Habitação, e dá outras providências.

Publicada no Diário Oficial de Santos - D.O.S. em 14/03/2006.