2006 » Lei nº 2.390, de 18 de maio

16/10/2006 às 18:49
15/09/2006 às 10:37

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Dispõe sobre vagas em creches e escolas de ensino fundamental, municipais e conveniadas, para crianças filhas de vítimas de violência de gênero.

Publicada no Diário Oficial de Santos - D.O.S. em 19/05/2006.