2009 » Lei Complementar n.º 656, de 25 de maio

25/05/2009 às 17:26
25/05/2009 às 17:25

feiras e exposições

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 207, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1995, QUE ESTABELECE NORMAS E CONDIÇÕES PARA INSTALAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE FEIRAS E EXPOSIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

publicado no DO em 26/05/2009