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18/03/2020 às 16:50
ACRESCENTA O CAPÍTULO IV-A AO DECRETO Nº 6.889, DE 25 DE AGOSTO DE 2014, QUE ESTABELECE O PROCEDIMENTO PARA A OBTENÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS E ATIVIDADES, DE CARÁTER PROVISÓRIO, EM LOCAIS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no D.O de 18/03/2020.