2019 » Lei n.º 3.544, de 31 de maio

03/06/2019 às 09:32
03/06/2019 às 09:30

Dr. João Belchior Marques Goulart cidadão santista

REVOGA A LEI Nº 2.939, DE 30 DE JULHO DE 1964, QUE REVOGOU A LEI Nº 2.822, DE 11 DE MARÇO DE 1964, VOLTANDO ESTA A TER VIGÊNCIA EM SEUS EXATOS TERMOS, POR REPRISTINAÇÃO.

Publicada no D.O de 03/06/19.