31/05/2019 às 17:22
31/05/2019 às 17:21
ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 7.927, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017, QUE INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE ELABORAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE ATAS DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS E REUNIÕES DOS CONSELHOS MUNICIPAIS, COMITÊS E GRUPOS TÉCNICOS DE TRABALHO, NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no D.O de 31/05/19.