2002 » Lei Complementar nº 460, de 25 de junho

acrescenta código posturas lei nº 3.531 lei nº 3531

ACRESCENTA INCISO IV AO ARTIGO 178 DA LEI N.º 3.531, DE 16 DE ABRIL DE 1968 – CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SANTOS.

Publicada no Diário Oficial de Santos - D.O.S. em 26/06/2002.

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