2019 » Decreto n.º 8.365, de 15 de fevereiro

18/02/2019 às 11:16
18/02/2019 às 11:15

Código Tributário desconto

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DO DECRETO N.º 1.582, DE 24 DE JANEIRO DE 1992, QUE REGULAMENTA DISPOSITIVO DA LEI N.º 3.750, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO).

Publicado no D.O de 18/02/19.