15/08/2017 às 09:41 15/08/2017 às 09:39
suspensão prazos processos administrativos
DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE PRAZOS NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DO PODER EXECUTIVO, A PEDIDO DO INTERESSADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no D.O. de 14/08/17.