2019 » Decreto n.º 8.787, de 05 de dezembro

12/12/2019 às 17:07
12/12/2019 às 17:06

isenção doadores órgãos

CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DOS PREÇOS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA, EM CASO DE DOAÇÃO DE ÓRGÃOS, TECIDOS CORPORAIS E PARTES DO CORPO HUMANO PARA FINS DE TRANSPLANTE E TRATAMENTO MÉDICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado no D.O de 06/12/19.