2015 » Lei n.º 3.137, de 19 de maio

15/06/2015 às 16:02
15/06/2015 às 16:02

Controle de Próteses e Órteses

FICA OBRIGADA A VIGILÂNCIA SANITÁRIA A MANTER O CONTROLE DE FISCALIZAÇÃO DE PRÓTESES E ÓRTESES, COLOCADAS À DISPOSIÇÃO DA POPULAÇÃO.

Publicada no DO em 20/05/2015