07/01/2019 às 14:07
07/01/2019 às 14:07
DISPÕES SOBRE A PRORROGAÇÃO DO USO DOS MODELOS DE TALONÁRIOS ATUALMENTE EXISTENTES PARA IMPOSIÇÃO DE MULTA PELA ADMINISTRAÇÃO NOS TERMOS DO DECRETO Nº 7.402, DE 23 DE MARÇO DE 2016.
Publicado no D.O de 29/12/18.