2019 » Lei Complementar n.º 1.083, de 27 de dezembro

03/01/2020 às 12:00
03/01/2020 às 11:43

parcerias público privadas PIPPP habitacional

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO A PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS ? PIPPP HABITACIONAL, ESPECIFICAMENTE NA ÁREA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado no Diário Oficial de 30/12/2019.