06/01/2020 às 08:52 06/01/2020 às 08:51
infração conselheiro tutelar
DISCIPLINA A APURAÇÃO DAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES COMETIDAS PELOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicada no D.O de 30/12/19.