07/05/2021 às 14:47
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ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS AO DECRETO Nº 8.645, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A ADESÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVOS SANTOS CRIATIVA E A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS, INSTITUÍDOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.054, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no D.O de 07/05/21