2016 » Lei n.º 3.330, de 22 de dezembro

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publicização entidades organizações sociais

ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI Nº 2.947, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PUBLICIZAÇÃO, DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicada em 23/12/2016