2023 » Decreto nº 10.148, de 28 de agosto.

31/08/2023 às 13:46
31/08/2023 às 13:46

APROVA SANTOS

REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS DOS PROCESSOS DE LICENCIAMENTO DE OBRAS PARTICULARES NO FORMATO DIGITAL PELO SISTEMA “APROVA SANTOS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado no D.O dia 29/08/2023