2017 » Decreto n.º 7.846, de 23 de agosto

29/08/2017 às 14:25
29/08/2017 às 14:23

regulamenta assembleia pública CMDU

REGULAMENTA A ASSEMBLEIA PÚBLICA PREVISTA NO PARÁGRAFO 1º, DO ARTIGO 4º, DA LEI Nº 1.776, DE 1º DE JULHO DE 1999, QUE CRIA E DISCIPLINA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO – CMDU.

Publicado no D.O. de 24/08/17.