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ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2.438, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DEFINE OS CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR PARA OS FINS PREVISTOS NO ARTIGO 100, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGOS 78 E 87 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicada em 22/12/2016