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Decreto nº 6.874 de 07 de agosto 1113
Decreto n.º 7.140, de 08 de junho 1113
Decreto n.º 6.483, de 05 de agosto 1113
Lei n.º 3.208, de 09 de novembro 1113
Lei n.º 3.057, de 02 de dezembro 1113
Decreto n.º 7.155, de 24 de junho 1112
Decreto n.º 7.734, de 19 de abril 1112
Decreto n.º 7.232, de 18 de setembro 1112
Decreto n.º 6.523, de 06 de setembro 1111
Decreto n.º 7.074, de 25 de março 1111
Decreto n.º 7.215, de 02 de setembro 1111
Decreto n.º 6.611, de 22 de novembro 1111
Lei n.º 3.815, de 12 de janeiro 1111
Decreto n.º 7.078, de 26 de março 1111
Decreto n.º 6.786, de 13 de maio 1111
Decreto n.º 7.875, de 15 de setembro 1111
Lei n.º 3.053, de 26 de novembro 1111
Decreto n.º 9.191, de 25 de janeiro 1111
Decreto n.º 6.986, de 08 de dezembro 1110
Lei n.º 2.937, de 29 de novembro 1110
Decreto n.º 7.409, de 01 de abril 1110
Decreto n.º 6.521, de 04 de setembro 1110
Lei n.º 3.071, de 09 de dezembro 1110
Lei n.º 3.280, de 08 de julho 1110
Lei Complementar n.º 1.303, de 19 de setembro 1110

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