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Lei Complementar n.º 905, de 08 de outubro 1010
Decreto n.º 7.136, de 03 de junho 1010
Decreto n.º 7.762, de 26 de maio 1010
Decreto n.º 9.933, de 16 de janeiro 1010
Lei n.º 3.079, de 16 de dezembro 1010
Decreto n.º 7.695, de 17 de fevereiro 1009
Decreto n.º 6.895, de 04 de setembro 1009
Decreto n.º 7.285, de 25 de novembro 1009
Decreto n.º 7.883, de 28 de setembro 1009
Lei n.º 3.036, de 18 de novembro 1009
Lei n.º 3.654, de 16 de dezembro 1009
Decreto n.º 7.231, de 16 de setembro 1009
Decreto n.º 7.287, de 26 de novembro 1009
Decreto N.º 6.924, de 09 de outubro 1009
Decreto n.º 6.509, de 22 de agosto 1008
Decreto n.º 6.597, de 12 de novembro 1008
Decreto n.º 6.592, de 06 de novembro 1008
Lei n.º 2.992, de 09 de junho 1008
Lei n.º 3.150, de 15 de junho 1008
Decreto n.º 6.933, de 17 de outubro 1008
Lei n.º 3.478, de 30 de novembro 1008
Decreto n.º 8.184, de 07 de agosto 1008
Lei Complementar n.º 900, de 29 de setembro 1008
Lei n.º 3.086, de 18 de dezembro 1007
Decreto n.º 7.271, de 05 de novembro 1007

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