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Decreto n.º 8.091, de 27 de abril 1042
Lei n.º 2.992, de 09 de junho 1042
Lei Complementar n.º 1.051, de 09 de setembro 1042
Decreto n.º 6.531, de 18 de setembro 1042
Decreto n.º 6.905, de 17 de setembro 1042
Decreto n.º 6.545, de 02 de outubro 1042
Decreto n.º 7.321, de 29 de dezembro 1042
Lei n.º 3.040, de 18 de novembro 1041
Decreto n.º 6.606, de 19 de novembro 1041
Lei nº 3.174, de 23 de julho 1041
Decreto n.º 7.909, de 30 de outubro 1041
Decreto n.º 7.072, de 23 de março 1041
Decreto n.º 6.378, de 03 de abril 1041
Decreto n.º 6.927, de 10 de outubro 1041
Decreto n.º 7.664, de 31 de janeiro 1041
Decreto n.º 6.959, de 12 de novembro 1041
Decreto n.º 6.634, de 10 de dezembro 1040
Lei n.º 3.079, de 16 de dezembro 1040
Decreto n.º 6.895, de 04 de setembro 1040
Lei nº 3.006, de 25 de agosto 1040
Lei n.º 3.216, de 24 de novembro 1040
Decreto n.º 6.952, de 05 de novembro 1040
Decreto n.º 8.406, de 25 de março 1040
Decreto n.º 7.508, de 01 de agosto 1040
Decreto n.º 7.047, de 13 de fevereiro 1040

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