2017 » Lei Complementar n.º 988, de 04 de dezembro

07/12/2017 às 16:10
07/12/2017 às 16:01

edificações edificação código edifício prédio casa construção

ACRESCENTA O ARTIGO 35-B À LEI COMPLEMENTAR Nº 84, DE 14 DE JULHO DE 1993 – QUE INSTITUI O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE SANTOS E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Publicada no D.O. de 05/12/17.