2019 » Lei n.º 3.615, de 23 de outubro

05/11/2019 às 09:00
05/11/2019 às 08:55

ASSISTÊNCIA. ODONTOLÓGICA

ALTERA O ARTIGO 2° DA LEI N° 3.444, DE 5 DE SETEMBRO DE 2018, QUE OBRIGA A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA AOS PACIENTES INTERNADOS NOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E PRIVADA.

Publicado no D.O de 24/10/19