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Lei Complementar n.º 1.109, de 04 de dezembro 1116
Lei n.º 2.875, de 04 de dezembro 1116
Decreto n.º 6.922, de 03 de outubro 1116
Decreto n.º 6.547, de 04 de outubro 1116
Decreto n.º 7.214, de 02 de setembro 1115
Lei n.º 3.070, de 09 de dezembro 1115
Decreto n.º 6.516, de 30 de agosto 1115
Lei n.º 3.018, de 01 de outubro 1115
Decreto n.º 6.936, de 20 de outubro 1115
Decreto n.º 8.535, de 12 de agosto 1115
Lei n.º 3.040, de 18 de novembro 1114
Decreto n.º 6.493, de 07 de agosto 1114
Decreto n.º 7.047, de 13 de fevereiro 1114
Lei n.º 2.931, de 07 de novembro 1114
Decreto n.º 6.544, de 02 de outubro 1114
Decreto n.º 8.406, de 25 de março 1114
Decreto n.º 7.106, de 29 de abril 1114
Decreto n.º 6.532, de 19 de setembro 1114
Decreto n.º 7.949, de 13 de dezembro 1114
Lei n.º 3.812, de 04 de janeiro 1114
Lei n.º 3.480, de 04 de dezembro 1114
Decreto n.º 6.483, de 05 de agosto 1113
Lei n.º 3.208, de 09 de novembro 1113
Decreto n.º 6.964, de 19 de novembro 1113
Decreto n.º 7.249, de 09 de outubro 1113

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