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Decreto n.º 7.762, de 26 de maio 1045
Decreto n.º 7.729, de 11 de abril 1045
Decreto n.º 7.756, de 22 de maio 1045
Decreto n.º 7.846, de 23 de agosto 1045
Decreto n.º 7.409, de 01 de abril 1045
Decreto n.º 7.265, de 21 de outubro 1045
Decreto n.º 7.249, de 09 de outubro 1045
Decreto n.º 6.940, de 23 de outubro 1045
Lei n.º 3.813, de 08 de janeiro 1045
Decreto n.º 7.215, de 02 de setembro 1045
Decreto n.º 7.957, de 18 de dezembro 1044
Decreto n.º 6.587, de 04 de novembro 1044
Decreto n.º 7.935, de 30 de novembro 1044
Decreto n.º 9.161, de 23 de dezembro 1044
Decreto n.º 6.454, de 11 de julho 1044
Lei n.º 2.938, de 11 de dezembro 1044
Lei Complementar n.º 900, de 29 de setembro 1044
Decreto n.º 6.953, de 05 de novembro 1044
Lei n.º 3.086, de 18 de dezembro 1044
Lei n.º 3.073, de 10 de dezembro 1043
Decreto n.º 7.774, de 12 de junho 1043
Decreto n.º 6.929, de 14 de outubro 1043
Decreto n.º 7.303, de 14 de dezembro 1043
Decreto n.º 6.945, de 29 de outubro 1043
Decreto n.º 8.184, de 07 de agosto 1043

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