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Lei n.º 4.624, de 14 de maio 1091
Decreto n.º 6.952, de 05 de novembro 1090
Decreto n.º 6.903, de 16 de setembro 1090
Lei n.º 3.812, de 04 de janeiro 1090
Lei n.º 2.858, de 17 de setembro 1090
Decreto n.º 6.954, de 07 de novembro 1090
Lei nº 3.004 de 15 de agosto 1090
Lei n.º 3.149, de 15 de junho 1090
Lei n.º 3.087, de 19 de dezembro 1090
Lei n.º 3.017, de 30 de setembro 1090
Decreto n.º 9.188, de 22 de janeiro 1089
Lei n.º 3.280, de 08 de julho 1089
Decreto n.º 6.730, de 20 de março 1089
Decreto n.º 6.516, de 30 de agosto 1089
Decreto n.º 8.128, de 07 de junho 1089
Lei n.º 4.175, de 21 de março 1089
Decreto n.º 6.509, de 22 de agosto 1089
Decreto n.º 6.533, de 20 de setembro 1089
Lei n.º 3.653, de 16 de dezembro 1089
Decreto n.º 7.729, de 11 de abril 1088
Decreto n.º 7.275, de 11 de novembro 1088
Decreto n.º 7.314, de 22 de dezembro 1088
Lei n.º 3.182, de 01 de setembro 1088
Decreto n.º 6.536, de 25 de setembro 1088
Lei n.º 3.081, de 17 de dezembro 1088

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