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Decreto n.º 8.091, de 27 de abril 1014
Decreto n.º 6.630, de 06 de dezembro 1014
Decreto n.º 7.909, de 30 de outubro 1014
Decreto n.º 7.713, de 09 de março 1014
Decreto n.º 6.952, de 05 de novembro 1013
Decreto n.º 6.905, de 17 de setembro 1013
Decreto n.º 7.235, de 22 de setembro 1013
Decreto n.º 7.774, de 12 de junho 1013
Decreto n.º 9.261, de 12 de março 1013
Lei n.º 3.833, de 03 de maio 1013
Lei n.º 3.147, de 08 de junho 1012
Lei n.º 3.269, de 31 de maio 1012
Decreto n.º 7.664, de 31 de janeiro 1012
Decreto n.º 7.935, de 30 de novembro 1012
Decreto n.º 6.945, de 29 de outubro 1012
Lei n.º 3.480, de 04 de dezembro 1012
Decreto n.º 7.729, de 11 de abril 1012
Decreto n.º 7.215, de 02 de setembro 1012
Decreto n.º 6.730, de 20 de março 1011
Decreto n.º 8.033, de 05 de março 1011
Lei Complementar n.º 1.067, de 27 de novembro 1011
Decreto n.º 9.352, de 11 de junho 1011
Decreto n.º 7.508, de 01 de agosto 1011
Decreto n.º 6.378, de 03 de abril 1011
Decreto n.º 6.959, de 12 de novembro 1011

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