2020 » Decreto n.º 9.161, de 23 de dezembro

29/12/2020 às 14:55
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LIBRAS sinais ensino língua disciplina

REGULAMENTA A LEI Nº 3.653, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA DISCIPLINA CURRICULAR DE LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS – LIBRAS – NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado no D.O de 24/12/2020