05/01/2016 às 15:18
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REMISSÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO IPTU E À TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO DOMICILIAR INCIDENTES SOBRE IMÓVEIS SOB A SUJEIÇÃO PASSIVA DAS SOCIEDADES DE MELHORAMENTOS, ASSOCIAÇÕES DE MORADORES E CENTROS COMUNITÁRIOS DOS CONJUNTOS RESIDENCIAIS DO MUNICÍPIO DE SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicada no DO em 18/12/2015