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DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA COMISSÃO DE URBANIZAÇÃO E LEGALIZAÇÃO DA ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL CRIADA PELO DECRETO Nº 2.280 DE 03 DE AGOSTO DE 1994, PASSANDO A IDENTIFICAR-SE COMO ZEIS 1 14 NOVA CINTRA II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no DO em 09/08/2013