22/01/2015 às 15:10 22/01/2015 às 15:09
Revoga Doação Ministério Público Imóvel
REVOGA O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 2.873, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicada no DO em 19/12/2014