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DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA COMISSÃO DE URBANIZAÇÃO E LEGALIZAÇÃO DA ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL, CRIADA PELO DECRETO Nº 1.302, DE 11 DE JANEIRO DE 1991, PASSANDO A IDENTIFICAR-SE COMO ZEIS 1 24 MORRO DO JOSÉ MENINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no DO em 06/08/2013