06/01/2014 às 15:32 06/01/2014 às 15:31
aluguel emergência
ACRESCE OS INCISOS VII E VIII AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 1.519, DE 25 DE OUTUBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicada no DO em 28/12/2013