23/10/2012 às 10:54
23/10/2012 às 10:53
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ALIMENTOS TRANSGÊNICOS OU DE PRODUTOS QUE POSSUAM EM SUA COMPOSIÇÃO INGREDIENTES TRANSGÊNICOS NA MERENDA ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SANTOS.
Publicada no DO em 22/09/2012