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ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 4.860, DE 13 DE JULHO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO COMITÊ MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DO ÓBITO MATERNO, FETAL E INFANTIL, APROVA SEU REGIMENTO INTERNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no D.O. em 30/07/2015.