2014 » Decreto n.º 6.808, de 03 de junho

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13/06/2014 às 09:54

Utilidade Pública desapropriação Morro da Penha

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, IMÓVEL QUE ESPECIFICA, NECESSÁRIO À CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

Publicado no DO em 04/06/2014