2013 » Decreto n.º 6.380, de 05 de abril

19/04/2013 às 16:05
19/04/2013 às 16:04

altera regulamenta

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2.º DO DECRETO N.º 1.582, DE 24 DE JANEIRO DE 1992, QUE REGULAMENTA DISPOSITIVO DA LEI N.º 3.750, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971(CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO).

Publicado no DO em 06/04/2013