2016 » Decreto n.º 7.513, de 03 de agosto

12/08/2016 às 15:16
12/08/2016 às 15:13

Restituição de valores ao erário municipal

REGULAMENTA O PROCEDIMENTO DE NOTIFICAÇÃO PARA RESTITUIÇÃO DE VALORES AO ERÁRIO MUNICIPAL INSTITUÍDO PELA LEI Nº 3.257, DE 15 DE ABRIL DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado no D.O de 04/08/16