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ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 6.363.285,00 (SEIS MILHÕES, TREZENTOS E SESSENTA E TRÊS MIL, DUZENTOS E OITENTA E CINCO REAIS) AUTORIZADO PELO ART. 5.º, INCISOS II E III DA LEI N.º 2.798, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no DO em 14/11/2012