01/04/2015 às 11:23 01/04/2015 às 11:18
Altera Decreto Regulamento Guardião Cidadão
ALTERA O ANEXO II DO DECRETO Nº 4.600, DE 09 DE MAIO DE 2006, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 2.354, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005.
Publicado no DO em 27/03/2015