2011 » Decreto n.º 5.890, de 11 de julho

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16/09/2011 às 16:06

posturas

REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 685, DE 14 DE JUNHO DE 2010, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 230 DA LEI Nº. 3.531, DE 16 DE ABRIL DE 1968 - CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

publicado no DO em 12/07/2011