18/01/2022 às 09:23
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ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS AO DECRETO Nº 9.515, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E O USO DO COLAR GIRASSOL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no D.O de 17/01/22