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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUTORIZAÇÃO À COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO CODESP PARA CONSTRUIR OBRA DE ARTE SOBRE VIÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL, ACRESCE DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR Nº 793, DE 14 DE JANEIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicada no DO em 22/12/2014