2010 » Lei Complementar n.º 697, de 19 de outubro

19/11/2010 às 15:40
19/11/2010 às 15:24

animal

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 533, DE 10 DE MAIO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, PROPRIEDADE, POSSE, GUARDA, USO E TRANSPORTE DE CÃES E GATOS NO MUNICÍPIO DE SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

publicado no DO em 20/10/2010