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14/01/2011 às 14:30
ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS AO DECRETO Nº 5522, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A OPÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTOS PELO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS INSTITUÍDO PELO ARTIGO 97 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, INTRODUZIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009.
publicado no DO em 17/12/2010