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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 736, DE 10 DE JUNHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N.º 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
publicado no Diário Oficial de Santos em 03/12/2008