2002 » Lei nº 2.050, de 17 de setembro

concessão direito real uso bem

REVOGA A LEI N.º 959, DE 25 DE MAIO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE OUTORGA DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL.

Publicada no Diário Oficial de Santos - D.O.S. em 18/09/2002.

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