22/12/2011 às 15:49
22/12/2011 às 15:47
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 609, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR, CONJUNTAMENTE, A FUNDAÇÃO CENTRO DE EXCELÊNCIA PORTUÁRIA DE SANTOS CENEP/SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
publicado no DO em 17/12/2011