14/05/2007 às 10:36
14/05/2007 às 10:26
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTOS A PROMOVER PESQUISA PARA INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, ATRAVÉS DO MÉTODO DNA NOS CASOS E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Publicada no Diário Oficial de Santos - D.O.S. em 15/11/2001.