03/05/2013 às 08:47
03/01/2013 às 12:01
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 151, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE ESTABELECE DIRETRIZES VIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicada no DO em 28/12/12 e republicada em 19/01/2013